Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.
Os relatórios contábeis de propósito geral contêm
informação financeira prospectiva acerca da
sustentabilidade das finanças do ente público; um
exemplo disso são os relatórios fiscais dedicados à
evidenciação da variação da dívida pública em
determinado período, bem como da obtenção de
resultados primários e nominais.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
As multas e os juros de mora provenientes de receitas
de capital são classificados como receitas orçamentárias
correntes, sob o código 1.9.4.0.00.0.0.
Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Todas as receitas e despesas constarão na Lei de
Orçamento pelos seus totais, à exceção das despesas
com pessoal; neste caso, figurarão na LOA apenas os
valores líquidos a serem efetivamente transferidos aos
servidores.
Considere ainda que, do montante de restos a pagar não processados, R$ 60,00 eram relativos a despesas abertas por créditos adicionais especiais e que o saldo de disponibilidade financeira do ente ao final do exercício era de R$ 200,00.
Considerando tais informações, o montante dos restos a pagar que podem ser cancelados por insuficiência de disponibilidade financeira, em milhares de reais, é: