Questões de Contabilidade Pública para Concurso
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constitui item de receita orçamentária.
O artigo 2º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, seguindo os princípios de unidade (consolidação das receitas e despesas em um único documento), universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas) e anualidade (orçamento vigente para o período de um ano).
As receitas patrimoniais representam incrementos nos ativos ou reduções nos passivos, aumentando o patrimônio líquido (Variação Patrimonial Aumentativa - VPA); enquanto as despesas patrimoniais indicam reduções nos ativos ou aumento nos passivos, diminuindo o patrimônio líquido (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD).
Um ativo é reconhecido no patrimônio público apenas se for provável que benefícios futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu valor puder ser determinado em bases confiáveis.
A receita patrimonial no contexto patrimonial é equivalente à receita orçamentária, ambas relacionadas ao planejamento e controle financeiro do ano fiscal.