Questões de Ciência Política para Concurso

Q3447

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3447 Ciência Política

Especialmente nos países que adotaram o modelo nacional-desenvolvimentista, o setor produtivo estatal foi uma das áreas nas quais se operaram as maiores transformações no âmbito da reforma do Estado iniciada na década de 80. Sobre o setor produtivo estatal no Brasil é incorreto afirmar que

compreende dois tipos de firmas: (I) empresas públicas, nas quais o Estado possui 100% das ações; e (II) empresas de economia mista, em que o Estado detém pelo menos 51% das ações com direito a voto.

a participação direta do estado na provisão de bens e serviços públicos cresceu continuamente desde o governo Vargas até o fi nal do governo Itamar, sob as duas formas, com predomínio das empresas de economia mista.

a expansão do setor produtivo estatal ganhou impulso sob os governos militares, quando as empresas alcançaram a máxima autonomia quanto a investimentos, preços, contratos e remunerações.

as regras básicas que regem as empresas públicas e as de economia mista foram estabelecidas pela Lei n. 6.404/76.

até a criação da Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST), ao governo federal cabia apenas o poder de nomear os dirigentes das empresas.

Q2580

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3 |

Q2580 Ciência Política

Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:

o poder normativo, que consiste em editar comandos para o setor regulado, complementando os comandos legais existentes.

o poder de outorga, que seria a prerrogativa da emissão, de acordo com as políticas públicas, de licenças, autorizações e concessões.

o poder de fiscalização, que consiste no monitoramento e aferição das atividades reguladas.

o poder sancionatório, que consiste na competência de aplicar advertências, multas ou cassar licenças.

o poder de recomendação, que consiste na competência para subsidiar, informar e orientar os agentes participantes do processo regulatório.

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