Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

A obra de um jornalista é classificada como obra intelectual, portanto, está protegida pelo Direito Intelectual, que, segundo autores jurídicos, disciplina a relação entre a pessoa e sua criação, na área moral ou pecuniária. A obra intelectual tem a proteção do Executivo Federal, que fiscaliza por meio de organismos como o Conselho Nacional de Direitos Autorais; pode ter a ação do Poder Judiciário por danos morais e patrimoniais, como explicita a Lei nº 9.610/98, e na área criminal tem proteção desde os tempos do Império e permanece atualmente no código competente. Isto é, a obra intelectual goza de proteção em três esferas:

(Adaptado de: www.baltazaradvogados.com.br/site/boletim-informativo/?id_boletimn=131)

O questionamento de que existe um livre mercado de ideias, financiado pelos anunciantes, é feito por uma das teorias do jornalismo. Para os defensores dessa teoria, essa prática representa perda social aos leitores porque a regulamentação e o controle dos meios de comunicação estariam a serviço desses interesses mercadológicos e, por conta dessa subserviência os meios não teriam liberdade para a apuração e veiculação de notícias. Os teóricos dessa linha defendem que a imprensa deve ser livre e responsável por noticiar conteúdos de serviço público e essencial aos cidadãos, fiscalizando as ações do governo e instituições privadas.

(Adaptado de: www.infoescola.com/jornalismo/teoria-da-imprensa)

Esse princípio é defendido pela Teoria

Os bens de natureza material e imaterial, tomados de forma individual ou coletiva, que sejam portadores de referência à identidade, à nação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e nos quais se incluem as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais são definidos e têm a preservação garantida em:

Um dos mais importantes princípios do jornalismo está garantido pelo inciso XIV, pelo qual é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,quando necessário ao exercício profissional. Este inciso pertence ao Art. 5 ^o :

De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito