Questões de Concurso Sobre legislação de comunicação social em comunicação social

No que concerne à comunicação pública, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

Entre outros princípios que devem ser atendidos pela programação de rádio e de televisão, incluem-se a preferência a conteúdos que tenham finalidade educativa, cultural, artística e informativa; a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é permitida a estrangeiros que possuam residência no Brasil. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.  

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

O prazo da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte anos para as emissoras de televisão. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

A manifestação do pensamento e a criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição, observados os dispositivos constitucionais. 

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.