Questões de Concurso
Sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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São crimes contra a honra, definidos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Eleitoral os seguintes:
Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o
Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, reformulado conforme Resolução CONFERP 02/85, de 06/11/85, é correto afirmar que
Para por fim à exigência do diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista, o relator, Ministro Gilmar Mendes, acatou recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público
No dia 30 de abril de 2009, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeitos uma lei editada em 1967, pois concluíram que ela era incompatível com a democracia. Com o fim de sua vigência, informava o jornal, os juízes terão de se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. Naquela data, terminou o julgamento, começado em 1o de abril, que derrubou a
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros parte do pressuposto que deve ser garantido ao cidadão o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Essa garantia está expressa no art. 1o desse documento, que foi aprovado em Vitória, no dia 04 de agosto de 2007. O referido artigo cita, explicitamente,
A ordem geral de precedência em solenidades oficiais no Brasil é regulada pelo Decreto 70.274/1972. Para compor uma mesa de honra que tem número ímpar de integrantes, deve-se proceder à sequência hierárquica de importância a partir do dispositivo de honra.
Para composição de mesa de número ímpar de integrantes observe o esquema de precedência a seguir:
Fonte: IFPR. Disponível em: www.cerimonial.pr.gov.br/ modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6> Acessado em: 08/11/2016.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Sobre as penas disciplinares o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas dispõe:
A qual das entidades a seguir compete a regulação das boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação e é mantida exclusivamente pelo setor privado, tendo atuação nacional?
O inciso 12 do artigo 5º da Constituição Federal diz: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Desse modo, a postura de um jornalista investigativo responsável no que tange à divulgação do conteúdo de um grampo telefônico efetuado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, e vazado por um informante, deveria ser:
“Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal encerraram na noite da última quinta-feira um capítulo da história do país. Por uma maioria de sete votos, o STF decidiu extinguir [...] um fóssil que remontava aos tempos do regime militar e cujo objetivo era silenciar jornais e revistas. Editada em 1967 pelo marechal Humberto Castello Branco, a norma deu aos militares o controle maior do noticiário político do país, de modo que a população não fosse informada sobre os crimes praticados sob os auspícios da caserna – que iam desde casos prosaicos de corrupção no governo até a tortura e execução de líderes oposicionistas” - Revista Veja, edição 2111, 6 de maio de 2009.
A que dispositivo legal ligado à profissão de jornalista o trecho se refere?
O Código de Ética dos Jornalistas fixa normas a que deverão subordinar-se os jornalistas profissionais em suas atuações, em suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre seus colegas de profissão.
Quanto ao descumprimento desse Código, apurações, sanções e penalidades, é correto afirmar:
Sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social (Lei n° 13.188/15), assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei no 10.610/2002 dispõe sobre a participação do capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, a participação de estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de dez anos não pode exceder um certa porcentagem do capital total e do capital volante dessas empresas, estipulada em
Segundo o Decreto no 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, são funções dos jornalistas, dentre outros:
Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a
A Rádio Nacional do Alto Solimões é gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Estado do Amazonas, com sede na cidade de
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