É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ...

Vamos analisar a questão apresentada. O tema central aqui é a proteção ao sigilo das comunicações no Brasil. Esse é um direito constitucional que assegura a inviolabilidade das comunicações, exceto em alguns casos específicos previstos em lei. Compreender este direito é crucial para qualquer concurso público na área de comunicação social, pois ele se relaciona diretamente com a liberdade de imprensa e os limites legais para a privacidade e a investigação criminal.

Alternativa correta: A - da Constituição da República Federativa do Brasil.

A alternativa A é a correta porque o enunciado refere-se a um trecho do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais no Brasil. O texto citado aborda a inviolabilidade do sigilo das comunicações, que é um direito constitucional. Este conhecimento é fundamental para compreender a relação entre direitos individuais e as liberdades públicas.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

B - do Estatuto da ANJ (Associação Nacional dos Jornais). Esta alternativa está incorreta porque o Estatuto da ANJ não é um documento jurídico como a Constituição e não contém disposições sobre sigilo de comunicações. Ele regula aspectos relacionados aos jornais e à imprensa, mas não tem força de lei constitucional.

C - do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Esta opção também está incorreta. O Código de Ética dos Jornalistas estabelece padrões éticos para a prática do jornalismo, mas não dispõe sobre questões legais de sigilo e inviolabilidade de comunicações. Ele orienta práticas profissionais, não se relaciona diretamente com direitos constitucionais.

D - do Estatuto da FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas). Esta alternativa está errada porque o Estatuto da FENAJ, assim como o da ANJ, é voltado para regulamentos internos e diretrizes para jornalistas, não abordando questões constitucionais sobre o sigilo.

E - da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos tratar de direitos fundamentais, ela é um documento internacional e não possui o texto específico mencionado na questão, que pertence à Constituição Brasileira. Além disso, seus artigos não possuem aplicação jurídica direta nos países, como a Constituição de um país.

Dica para interpretação: Ao enfrentar questões como esta, é importante lembrar que direitos fundamentais como o sigilo das comunicações estão usualmente previstos na Constituição Federal. Associar conceitos como "inviolabilidade", "direitos fundamentais" e "artigo 5º" pode ajudar a identificar a base legal correta.

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