Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

Analise as afirmações a seguir.

I. Para captar os valores para a execução de um projeto cultural, o primeiro passo é obter a aprovação em uma lei de incentivo que ofereça abatimento fiscal ao seu patrocinador, facilitando muito o processo de convencimento das empresas.
II. As leis de incentivo fiscal oferecem descontos no pagamento de impostos em troca de investimentos. Na área cultural, as principais são a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. O mecanismo de ambas é parecido: a empresa pode investir até 5% do que paga em Imposto de Renda e abater até 80% do valor no pagamento da próxima declaração.
III. Uma contrapartida nada mais é do que uma garantia de que um determinado objetivo será atingido. Como em qualquer investimento, as empresas precisam delas antes de alocar valores em um projeto cultural. Recomenda-se oferecer contrapartidas diferentes de acordo com o tipo de patrocínio, montantes e interesses do estabelecimento.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Quando foi criada, a Lei 8.313/1991 concebia um número limitado de formas artísticas a serem amparados pela Lei de Fomento. Recentemente, a partir do Decreto 11.453/2023, houve uma nova regulamentação para a Lei. Dentro da forma de arte, artes cênicas, foi incluído o(a)

A democratização do acesso aos bens culturais tem se tornado bandeira dos principais programas culturais elaborados pelos mais diversos governos. Tal fato indica o seguinte instrumento de política cultural: 

Um importante veículo de imprensa publicou, em 01 de fevereiro de 2024, uma matéria em sua conta no Instagram na qual atacou a imagem de uma autarquia federal, por conta dos números de uma pesquisa, na gestão de verbas públicas destinadas à promoção de políticas públicas voltadas à saúde. Um usuário, utilizando-se de seu perfil na aludida rede social, no dia 05 de fevereiro do mesmo ano, igualmente fez ataques diretos à honra da autarquia, através de comentários na mencionada matéria antes postada. A Advocacia-Geral da União ingressou em juízo, demandando o referido veículo de imprensa e o usuário, a fim de buscar o direito de resposta.

À luz da sistemática da Lei nº 13.188/2015, é correto dizer que:

Dentre as opções abaixo, assinale apenas uma que NÃO corresponde às definições utilizadas por Maria Antônia Botelho de Resende, no texto Os instrumentos legais de tutela do patrimônio cultural construído nas políticas públicas de preservação (2018), acerca do patrimônio cultural: