Questões de Concurso
Sobre legislação de comunicação social em comunicação social
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I. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País. II. As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional e comunicadas diretamente à Presidência da República. III. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinquenta por cento (50%) do capital total e do capital votante.
Está correto o que se afirma em
Nesses termos, o período de outorga estabelecido pela redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002 terá validade de
A Subsecretaria de Orçamento e Administração e a Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação fazem parte da Secretaria-Executiva.
Em caso de afastamento, o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares será substituído por servidor previamente indicado por ele e designado na forma da legislação pertinente.
Compete à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro coletar e processar informações dos eventos inseridos na agenda do Ministro de Estado.
A emissão de parecer quanto à conformidade dos conteúdos de ações de publicidade submetidas à Secretaria Especial por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) compete ao Departamento de Publicidade e Pesquisa.
( ) Os anúncios publicitários não devem explorar qualquer espécie de superstição. ( ) Em caso de oferta de produtos com venda a crédito, deve ser mencionado, além do preço a vista, o número de pagamentos, os valores da entrada e da prestação e o valor total do financiamento. ( ) O jornalista não pode divulgar informações de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes. ( ) É dever do jornalista defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e das minorias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em relação à comunicação pública, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação pode ser considerada norma
que favorece os interesses dos cidadãos, estando associada à
categoria de comunicação pública relativa a dados públicos.
O plenário do Conselho Nacional de Política Cultural é composto de trinta e seis representantes, entre os quais, dezoito da sociedade civil das diversas expressões culturais escolhidos em foro próprio, garantida a representação das expressões culturais afro-brasileiras, das culturas populares e das culturas indígenas.
No que se refere ao Sistema Nacional de Cultura, julgue o item seguinte.
Esse sistema visa à centralização articulada e pactuada da
gestão cultural, sendo descentralizados apenas os recursos e
a execução das ações, que ficam sob a gestão dos entes
federados.
Julgue o próximo item, acerca da televisão digital no Brasil.
O Decreto n.º 4.901/2003 instituiu o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que tem
por finalidade proporcionar recursos destinados a promover a
inclusão social e a diversidade socioeconômica do país por
meio da televisão digital.