Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no art.10 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e suas disposições gerais, constituem infração aos dispositivos desta Lei

I. o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.

II. adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

III. o descumprimento de qualquer das suas disposições gerais ou das estabelecidas em sua regulamentação.

IV. desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.

V. agir o patrocinador, o doador ou a proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.

Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em uma publicação, tem direito à resposta. Sobre este direito, é correto afirmar:

“Relações Públicas é a atividade e o esforço deliberado, planificado e contínuo para estabelecer e manter a compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas a que esteja, direta ou indiretamente, ligada.” A designação de Profissional de Relações Públicas e o exercício das respectivas atividades são privativos:

No Brasil, as emissoras de rádio e televisão são uma concessão do governo federal, englobando deveres e direitos, entre os quais está a obrigação de

Todo anúncio deve respeitar o princípio da leal concorrência. Este preceito, segundo o CONAR, é um dos que definem a: