Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:

Analise as afirmativas a seguir, classificando-as como verdadeiras ou falsas. Em seguida, marque a alternativa correspondente:

( ) A ética começa pelo respeito à cidadania e pelo próprio cidadão, tendo como desafio a manutenção de uma comunicação livre de censuras.

( ) Resguardar o sigilo de uma fonte é considerada uma ação ética no jornalismo brasileiro.

( ) A imparcialidade é alcançada através da ética já que esta necessita da existência da personalidade do sujeito.

( ) O direito de informar assim como o dever, limita-se a outros direitos que devem, também ser respeitados.

No intuito de estabelecer cuidados em relação à decência e honestidade, combatendo apelos ao medo, superstição e violência, entre outros, o Código Nacional de Auto- Regulamentação Publicitária instituiu categorias especiais de anúncios, cujos produtos e reclames ficam sujeitos a atenções redobradas. Entre essas categorias, não se encontra: