Questões de Comunicação Social - Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social para Concurso
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A premissa de que todos os cidadãos têm direito de acesso à mesma informação garante que todas as informações, simples ou complexas, sejam divulgadas por meios de comunicação massiva.
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tanto nos grandes quanto nos pequenos veículos de comunicação social.
Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.
As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm liberdade para formar sistemas de monopólio ou oligopólio.
Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que: