Questões de Jornalismo - Lei de Imprensa no Jornalismo para Concurso
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Julgue o item subsequente.
É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi
recepcionada pela Constituição Cidadã.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue o item subsequente.
Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam
à condição de inimputáveis, por representar obstrução à
liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue o item a seguir.
Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967),
a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa
das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos,
na Constituição da República promulgada em 1988 tais
prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há
mais de dez anos.
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