Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso
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No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.
Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.