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Q999800

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Controlador Interno |

Q999800 Controle Externo

O Plenário da Câmara recebe o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pela rejeição das contas do Executivo. Em votação apertada, os parlamentares rejeitam este Parecer e aprovam as contas do Prefeito. Considerando que o TCE é órgão de controle externo, é correto afirmar que a decisão da Câmara será:

Alternativas

Anulada.

Definitiva.

Revogada pelo TCE.

Reavaliada pelo Plenário.

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Q992188

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas , Art. 73 - Composição do TCU , Art. 74 - Sistema de Controle Interno ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992188 Controle Externo

Acerca do controle pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições constitucionais, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ora mencionados.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q963280

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963280 Controle Externo

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.

Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.

Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.

Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

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Q951124

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951124 Controle Externo

Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Alternativas

os Membros do Ministério Público são indicados pelo Procurador Geral do respectivo órgão.

os Auditores, escolhidos por meio de concursos de provas e títulos, são incumbidos das fiscalizações in loco.

essas carreiras foram extintas pela Constituição de 1988.

cada uma das carreiras tem uma vaga reservada como membro do Tribunal de Contas, desde que escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.

essas carreiras foram fundidas pela Constituição de 1988.

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Q950001

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950001 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

Alternativas

a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

a realização de controle interno do Ministério Público.

a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

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Respostas

151: B

152: E

153: C

154: D

155: C

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