Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.