Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que tal limitação não se aplica a nenhuma empresa pública ou sociedade de economia mista.

O instituto da desconcentração administrativa importa na criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, com atribuições de determinadas competências a serem exercidas de maneira descontínua.

Somente por lei específca poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.

Segundo expressa previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo certo que o princípio da efciência não está expresso no texto constitucional, mas decorre da aplicação lógica dos demais.

Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

Personalidade jurídica.

Pertencimento à Administração Pública.

Autonomia administrativa.

Competência legislativa.

Vinculação ao atendimento do interesse público.