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Q784850

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q784850 Direito Administrativo

Na administração pública brasileira, uma universidade integrante da administração indireta é reconhecida como autarquia, uma entidade auxiliar da administração pública estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Dentre as principais características das autarquias, está o fato de que os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos financeiros, sujeitos a mandato de segurança e à ação especial. As despesas relativas a compras, serviços e obras dispensam as normas de licitação.

Sendo a autarquia um serviço público descentralizado, personalizado e autônomo, ela está dispensada do controle de vigilância, orientação e correção da entidade estatal a que estiver vinculada.

Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.

As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos quanto aos objetivos e fins, para adequar-se às normas regulamentares e ao plano global do Governo.

As autarquias integram o organismo estatal e seu orçamento é diferenciado ao das entidades estatais, conforme determinado pelo disposto na Lei 4.320/64.

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Q777866

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777866 Direito Administrativo

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

Alternativas

quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

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Q777032

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q777032 Direito Administrativo

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

Alternativas

ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta.

personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.

personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

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Q774986

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774986 Direito Administrativo

São características comuns às entidades da Administração Indireta, EXCETO:

Alternativas

Ter sua própria personalidade jurídica (patrimônio e sua receita própria, autonomia administrativa e financeira).

Na sua criação há a previsão de uma finalidade específica.

Não possui fins lucrativos.

Não está sujeita ao controle da Entidade criadora, embora à ela esteja subordinada.

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Q772392

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2017 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Assistente Administrativo | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Auxiliar de Enfermagem PSF |

Q772392 Direito Administrativo

É entidade integrante da Administração Pública Indireta.

Essa afirmação refere-se a:

Alternativas

Secretaria de Governo

Tribunal de Justiça

Autarquia

Ministério Público

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Respostas

656: C

657: D

658: C

659: D

660: C

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