Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 534

Q8412

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8412 Direito Administrativo

Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE tem direito a

A

licença remunerada para tratar de interesses particulares.

B

licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior.

C

afastamento remunerado para exercício de mandato classista.

D

ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.

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Q8336

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8336 Direito Administrativo

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

A

o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

B

a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

C

ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

D

ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

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Q8335

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8335 Direito Administrativo

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

A

tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

B

somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

C

somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

D

não tem direito a ajuda de custo.

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Q8334

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8334 Direito Administrativo

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

A

servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

B

a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

C

os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

D

a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

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Q8333

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8333 Direito Administrativo

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

A

poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

B

terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

C

poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

D

terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

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Q8331

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8331 Direito Administrativo

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

A

ocupa cargo comissionado.

B

ocupa cargo de provimento efetivo.

C

não está investido em cargo público.

D

ocupa emprego público.

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Q8330

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8330 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

A

R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

B

R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

C

R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

D

R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

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Q8329

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8329 Direito Administrativo

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

B

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

D

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

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Q8312

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8312 Direito Administrativo

Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

A

ocupa cargo público de natureza especial.

B

ocupa cargo público temporário.

C

ocupa cargo público honorífico.

D

não ocupa cargo público.

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Q8311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8311 Direito Administrativo

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

A

verdadeira.

B

falsa, pois os deputados são agentes públicos.

C

falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

D

falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

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Q6362

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6362 Direito Administrativo

"R", servidor público federal, deve tomar posse dentro do prazo legal. Entretanto, está com dificuldades e indeciso. Porém, deverá saber que, a posse, dentre outras situações,

A

ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação de sua aprovação no concurso público.

B

não pode ocorrer mediante procuração, ainda que específica, particular ou pública.

C

não ocorrida dentro do prazo legal, torna sem efeito o ato de provimento.

D

dependerá, obrigatoriamente, de posterior inspeção médica oficial julgando-o habilitado para o cargo.

E

tem cabimento quando se tratar de provimento de cargo por promoção, excluídas as de demais formas de provimento.

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Q6361

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6361 Direito Administrativo

No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.

B

o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

C

essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.

D

correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.

E

essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

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Q6360

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6360 Direito Administrativo

No que diz respeito às gratificações e aos adicionais observa-se que

A

o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento.

B

o servidor público federal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles.

C

o serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

pode ser pago ao servidor, por ocasião de suas férias, um adicional correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração do período de férias.

E

não será devido ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de assessoramento retribuição pelo seu exercício.

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Q6359

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6359 Direito Administrativo

Dentre outras, NÃO é considerada penalidade que pode ser imposta ao servidor público federal a

A

transferência de atividades ou de local.

B

cassação de disponibilidade.

C

destituição do cargo em comissão.

D

destituição de função comissionada.

E

cassação de aposentadoria.

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Q5829

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5829 Direito Administrativo

Texto associado

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

Certo

Errado

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Q5803

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5803 Direito Administrativo

Analise :

I. Diárias.
II. Auxílio-Moradia.
III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV. Transporte.
V. Ajuda de custo.
VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, IV e V.

C

I, III, IV e V.

D

II, IV, V e VI.

E

III, IV, V e VI.

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Q5802

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5802 Direito Administrativo

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

A

2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.

B

2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

C

3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos.

D

3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

E

4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

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Q5700

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q5700 Direito Administrativo

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

A

Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.

B

Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.

C

a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.

D

a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

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Q5698

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q5698 Direito Administrativo

Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo.

B

Arnaldo deve ser exonerado de ofício.

C

A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo.

D

A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.

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Q5377

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5377 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho
por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002.
Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar,
em 15/8/2006. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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