Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Q3196366

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Engenheiro/Área - Mecânico | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Medicina/Área Psiquiatra |

Q3196366 Direito Administrativo

O provimento é um ato da Administração Pública que visa à ocupação de cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo público.
São formas de provimento do cargo público que também ensejam vacância:

A

reintegração e exoneração.

B

recondução e aposentadoria.

C

aproveitamento e demissão.

D

promoção e readaptação.

E

aproveitamento e posse em outro cargo inacumulável.

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Q3196365

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Engenheiro/Área - Mecânico | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Medicina/Área Psiquiatra |

Q3196365 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e preencha as lacunas:
O concurso público terá validade de _______________, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
A posse ocorrerá no prazo de _______________ contados da publicação do ato de provimento.
É de _______________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90:

A

até 2 (dois) anos - quinze dias - trinta dias

B

2 (dois) anos - trinta dias - trinta dias

C

até 2 (dois) anos - trinta dias - quinze dias

D

2 (dois) anos - quinze dias - quinze dias

E

2 (dois) anos - trinta dias - quinze dias

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Q3195934

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195934 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: povo, território e governo soberano.

B

Os poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Na Federação brasileira, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, administrativa e financeira, são unicamente a União, os Condados, os Municípios e o Distrito Federal.

D

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e parestatais.

E

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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Q3195877

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |

Q3195877 Direito Administrativo

Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:

A

exoneração e advertência.

B

advertência e suspensão.

C

exoneração e suspensão.

D

demissão e rebaixamento.

E

exoneração e demissão.

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Q3195876

Ano: 2025 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito | CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |

Q3195876 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento do cargo público, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, relacione as colunas 1 e 2.

COLUNA 1

( 1 ) Reversão

( 2 ) Recondução

( 3 ) Reintegração

( 4 ) Readaptação

COLUNA 2

( ) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) retorno à atividade de servidor aposentado, na forma da lei.

( ) reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

A sequência correta é

A

1 – 2 – 3 – 4

B

4 – 3 – 1 – 2

C

4 – 3 – 2 – 1

D

4 – 1 – 2 – 3

E

4 – 1 – 3 – 2

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Q3193550

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |

Q3193550 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a autoridade é definida como o servidor ou agente público dotado de poder para tomar decisões e direcionar ações dentro de sua área de competência. Com base nesse conceito, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a função de um servidor público enquanto autoridade:

A

O servidor público com autoridade age apenas em emergências, quando o poder é transferido temporariamente.

B

A autoridade no serviço público é exclusivamente atribuída aos cargos de liderança, como diretores e presidentes, sem envolver cargos operacionais.

C

O servidor ou agente público que exerce autoridade é aquele que possui competência para decidir e implementar medidas dentro dos limites de sua função, sendo responsável pelas decisões na sua área.

D

A autoridade do servidor público se refere apenas à capacidade de supervisionar outros servidores, sem poder de decisão ou execução de ações.

E

O conceito de autoridade no serviço público refere-se àqueles que possuem poderes judiciais, ou seja, juízes e tribunais, e não aos servidores administrativos.

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Q3193193

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193193 Direito Administrativo

Os ______________________ são aqueles que ocupam cargos públicos e estão sujeitos a leis próprias, enquanto os ______________________ são contratados sob a legislação trabalhista e exercem funções de emprego público e os ______________ são contratados por tempo determinando, para atender à necessidade breve de interesse público. Assinale a alternativa que contenha corretamente os espaços a serem preenchidos, respectivamente.

A

Empregados Públicos, Agentes Políticos e Servidores Temporários.

B

Servidores Estatutários, Empregados Públicos e Agentes Políticos.

C

Empregados Públicos, Servidores Temporários e Servidores Estatutários.

D

Servidores Estatutários, Empregados Públicos e Servidores Temporários.

E

Servidores Temporários, Empregados Públicos Servidores Estatutários.

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Q3193188

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193188 Direito Administrativo

Mônica, servidora pública federal, recebeu uma penalidade de suspensão de 30 dias após reincidir em uma conduta inadequada enquanto desempenhava suas funções. Considerando as sanções disciplinares e a sindicância, à luz do disposto na Lei Federal n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Não há direito subjetivo de Mônica para exigir a substituição da penalidade de suspensão por multa, pois isso se submete à conveniência do serviço.

B

A sindicância não é cabível para a penalidade de suspensão de 30 dias.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a promover a sua apuração imediata, podendo optar por não realizar a sindicância.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, sendo possível prorrogar o prazo por igual período, independentemente da decisão da autoridade superior.

E

Monica só poderia receber uma penalidade de suspensão de 20 dias, sendo o máximo previsto em Lei.

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Q3193035

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193035 Direito Administrativo

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:

A

Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.

B

Não é regulamentado pela Constituição Federal.

C

Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.

D

É opcional para servidores públicos temporários.

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Q3193034

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: CIMPAJEÚ - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |

Q3193034 Direito Administrativo

Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descumprir suas obrigações funcionais. Durante a apuração, a comissão responsável constatou que o fato era improcedente. Qual será o desfecho desse processo?

A

O servidor será punido com advertência.

B

O processo será arquivado.

C

O servidor será exonerado.

D

O servidor será suspenso preventivamente.

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Q3188723

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188723 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição;

B

recusar fé a documentos públicos;

C

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

D

ser assíduo e pontual ao serviço;

E

tratar com urbanidade as pessoas;

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Q3183859

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183859 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a um quadro de pessoal diverso para o qual foi nomeado, desde que haja interesse da Administração Pública Federal e concordância do readaptado.

Certo

Errado

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Q3183858

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183858 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A promoção consiste em uma forma de provimento derivado e vertical em cargo público, ocorrendo dentro da mesma carreira.

Certo

Errado

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Q3183857

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183857 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, são considerados particulares em atuação com o setor público, pois a ausência de vínculo efetivo com o Estado lhes confere essa classificação.

Certo

Errado

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Q3181245

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181245 Direito Administrativo

O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito administrativo, servindo como etapa preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, é denominado:

A

Inquérito Administrativo.

B

Apuração Preliminar.

C

Investigação Subsidiária.

D

Proposta de Sindicância.

E

Inspeção Administrativa.

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Q3181235

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181235 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em:

A

Assistência a emergências em saúde pública.

B

Assistência a situações de calamidade pública.

C

Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

D

Admissão de professor substituto e professor visitante.

E

Combate a surtos endêmicos.

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Q3181234

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181234 Direito Administrativo

De acordo com os requisitos básicos para investidura em cargo público, considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas e assinale a correta:
São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

Nacionalidade brasileira, quitação apenas com as obrigações eleitorais, idade mínima de 15 anos e aptidão física e mental.

B

Gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, escolaridade compatível com o cargo e idade mínima de 18 anos.

C

Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e diploma de nível superior, independentemente do cargo.

D

Quitação com as obrigações militares e eleitorais, aptidão física e mental, nacionalidade estrangeira e idade mínima de 18 anos.

E

Gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, nacionalidade brasileira e quitação com as obrigações eleitorais, sem exigência de escolaridade.

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Q3179578

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.

C

Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.

D

Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3178825

Ano: 2025 Banca: MS CONCURSOS Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178825 Direito Administrativo

O Agente Público é todo aquele que presta determinado serviço público à Administração Pública, que tem como espécies o agente político, o servidor público e o empregado público. Então, indique a alternativa incorreta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da mesma.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

O direito de greve não pode ser exercido pelo empregado público.

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Q3178108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178108 Direito Administrativo

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

A

Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.

B

Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.

C

Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.

D

Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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