Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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Considere:
I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa contrária ao disposto pela Lei nº 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Acerca do serviço público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo, de caráter estatutário; são os titulares de cargos públicos de pro-vimento efetivo e de provimento em comissão.
II. Os agentes temporários não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remune-rada temporária e o seu vínculo funcional com a admi-nistração pública é contratual.
III. Os agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica.
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,
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