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Q3104561 Direito Administrativo
No contexto da administração pública, qual das alternativas caracteriza corretamente o conceito de cargo público?
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A definição de cargo público está prevista no art. 3º da Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais. O cargo público é entendido como o conjunto de atribuições e responsabilidades, sendo sempre criado por lei, com provimento dependente de investidura regular (geralmente mediante aprovação em concurso público, salvo exceções previstas em lei).

[GABARITO: LETRA A]

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

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