Para o desempenho de funções de natureza permanente, corres...

Cuida-se de questão pertinente ao tema exercício de funções públicas.

Foi aduzido que, para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público. 

A assertiva está equivocada.

Realmente, por força do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, ficam ressalvados da regra do concurso público os casos de nomeação para cargos em comissão. Por seu turno, à luz do inciso V do mesmo artigo constitucional, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Confiram-se os citados dispositivos constitucionais:

No ponto, assim estabelece o art. 37, II e V, da CRFB:

"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"  

Ademais, também é verdadeiro aduzir que se cuida de funções de caráter permanente (e não temporário), porquanto referidos cargos compõem a estrutura permanente de cargos da Administração, devendo, assim, manterem-se providos de maneira contínua, sem soluções de continuidade, tanto quanto possível, sob pena de haver vácuos no exercício das funções respectivas.

No entanto, é preciso ter em vista que a assertiva não mencionou, especificamente, os cargos em comissão. E, além disso, seu teor também se aplicaria às funções de confiança, igualmente previstas no art. 37, V, da CRFB. Afinal, funções de confiança têm natureza permanente e, ademais, também se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ocorre que, diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, o que significa dizer que necessitam ter sido aprovados previamente em concursos públicos.

Portanto, pode-se concluir que o caráter genérico da proposição - ao abranger, de modo indistinto, cargos em comissão e funções de confiança - acaba por resultar em seu desacerto, uma vez que o conteúdo da afirmativa somente se revela inteiramente correto quando se trata dos cargos em comissão (que dispensam concurso público), o mesmo não valendo no tocante às funções de confiança, porque devem ser ocupadas por servidores efetivos, previamente aprovados em concurso público.

Do acima exposto, incorreta a proposição ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO