Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de ...
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
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Gabarito comentado
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" Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Como daí se vê, a reprovação em avaliação periódica de desempenho, de fato, constitui uma das hipóteses elencadas na Constituição como legitimadoras da perda do cargo público.
A Banca, convenhamos, não foi muito técnica, ao se referir à "perda da estabilidade", ao invés de perda do cargo público. Sabe-se que a estabilidade é adquirida no serviço público, e não em um cargo específico.
Refira-se, ademais, que a norma em tela demanda regulamentação por meio de lei complementar, ainda inexistente.
Outrossim, o legislador constituinte exigiu a observância da ampla defesa, considerando que a perda do cargo, em tal circunstância, constituiria medida restritiva de direitos, embora sem caráter punitivo.
Tentando entender a assertiva lançada, parece-me que a Banca, na prática, considerou que o procedimento de avaliação periódica de desempenho, em si, é uma das hipóteses que podem ensejar a perda do cargo público pelo servidor estável, o que está correto.
Assim sendo, a incorreção da afirmativa deriva estaria em negar tal possibilidade.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Gab. E
CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
ERRADO.
Art. 41, §1º, CF. O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A baixa produtividade apurada em procedimento de avaliação periódica de desempenho, tanto antes da aquisição de estabilidade, como também após, pode acarretar a perda do cargo.
#OBS: Essa baixa produtividade/desempenho ofende o principio da eficiência, inserido após EC nº 19/98, que concentra-se na soma de dois vértices: qualidade + economia.
GABARITO: ERRADO
A CF prevê quatro hipóteses em que o servidor, ainda que estável, poder perder o cargo:
- I – sentença condenatória transitada em julgado;
- II – mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- III – mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
- IV – se for ultrapassado limite de gastos com pessoal (artigo 169, § 4º, da Constituição).
Como se observa, a insuficiência de desempenho de servidor público é uma destas hipóteses
Gabarito Errado
De acordo com a CF/88 (art. 41, § 1º c/c art. 169, § 4º), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
- Sentença judicial transitada em julgado;
- PAD;
- Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
- Excesso de despesa com pessoal ativo e inativo.
De acordo com a Lei 8.112/90 (art. 22), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
- Sentença judicial transitada em julgado;
- PAD.
Bons Estudos!
''Não tenha medo, pois eu estou com você...'' Isaías 43:5
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