A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargo...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561528
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou
funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que
haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação
de:
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