Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Co...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal. O foco está em compreender os direitos e obrigações dos servidores públicos, bem como as disposições constitucionais sobre sua atuação.

Para responder à questão, é importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 estabelece normas específicas para a atuação dos servidores públicos no Brasil. Vamos agora analisar cada uma das alternativas:

Alternativa A: "O servidor público, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, será desfiliado deste regime, no ente federativo de origem."

Esta alternativa está incorreta. A Constituição Federal não prevê a desfiliação automática do regime de previdência social para servidores eleitos. O que ocorre é a continuidade de sua contribuição para o regime próprio, com regras específicas para cada situação de mandato eletivo.

Alternativa B: "O servidor público, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se sua remuneração."

Esta alternativa está incorreta. De acordo com o artigo 38, II, da Constituição Federal, o servidor investido no mandato de Prefeito deve se afastar do cargo, mas pode optar entre a remuneração do mandato ou a do cargo efetivo, se houver compatibilidade de horários, o que não significa automaticamente a manutenção da remuneração do cargo público.

Alternativa C: "O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."

Esta alternativa está correta. Conforme o artigo 37, VII, da Constituição Federal, o direito de greve dos servidores públicos deve ser regulado por lei específica, que definirá os termos e limites para o seu exercício. Até hoje, essa regulamentação específica não foi feita, mas isso não invalida a previsão constitucional.

Alternativa D: "Não haverá hipóteses de contratação por tempo determinado pela Administração Pública."

Esta alternativa está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 37, IX, prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Portanto, essa modalidade de contratação é constitucionalmente permitida.

Concluindo, a alternativa C está correta, pois está em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal sobre o direito de greve dos servidores públicos.

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Direito de greve:

• Servidor Público -> Eficácia limitada (falta lei regulamentadora)
• Celetistas -> Eficária contida (já está contida em uma lei)

Se o servidor só faz o que tá na lei, e se não tem lei sobre greve. Como ele fica?

Resposta: As greves serão exercidas nas regras da lei celetista

• Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

GAB.C

 embora os servidores públicos tenham direito à greve, sua regulamentação e os limites para o exercício desse direito dependem de uma legislação específica, que ainda não foi completamente implementada no Brasil.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;