Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Co...

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Q3106295 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública. 
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Direito de greve:

  • Servidor Público -> Eficácia limitada (falta lei regulamentadora)
  • Celetistas -> Eficária contida (já está contida em uma lei)

Se o servidor só faz o que tá na lei, e se não tem lei sobre greve. Como ele fica?

Resposta: As greves serão exercidas nas regras da lei celetista

  • Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

GAB.C

 embora os servidores públicos tenham direito à greve, sua regulamentação e os limites para o exercício desse direito dependem de uma legislação específica, que ainda não foi completamente implementada no Brasil.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

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