Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Co...
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Direito de greve:
- Servidor Público -> Eficácia limitada (falta lei regulamentadora)
- Celetistas -> Eficária contida (já está contida em uma lei)
Se o servidor só faz o que tá na lei, e se não tem lei sobre greve. Como ele fica?
Resposta: As greves serão exercidas nas regras da lei celetista
- Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
GAB.C
embora os servidores públicos tenham direito à greve, sua regulamentação e os limites para o exercício desse direito dependem de uma legislação específica, que ainda não foi completamente implementada no Brasil.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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