O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrument...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099408 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos e, se necessário, aplicar sanções previstas na legislação. Sobre o PAD assinale a alternativa CORRETA:

É prescindível que a instauração do PAD seja formalizada por meio de uma portaria que especifique os fatos a serem apurados e nomeie a comissão responsável.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A decisão final do PAD pode ser tomada sem a emissão de um relatório conclusivo pela comissão responsável, desde que haja elementos suficientes nos autos.

Durante o PAD, é permitido à administração pública aplicar sanções diretamente, sem necessidade de instrução probatória.

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