Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Em 2019, Adriano tomou posse em um cargo público de Advogado do Município XY. A função exercida tem carga horária de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h, com remuneração mensal de R$ 30.000,00. Em 2022, publicou-se a Lei Municipal nº 00001/2022, estabelecendo que a carga horária semanal dos servidores públicos municipais não poderá ultrapassar 40 horas semanais. Em 2023, após ser aprovado em um concurso de provas e títulos, Adriano tomou posse em um cargo de professor do Município XY, cuja carga horária é de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30, com salário mensal de R$ 20.000,00. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

João tem um emprego público na área administrativa da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora atividade econômica em sentido estrito. Acresça-se que Alfa não recebe recursos públicos para o pagamento de suas despesas de custeio. Ao analisar se, à luz da Constituição da República, poderia vir a ter, de modo simultâneo, outro emprego público em sociedade de economia mista, João concluiu corretamente que é:

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há muitos anos, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, que vem perdurando por muito tempo, razão pela qual ela acredita que deve ter ocorrido a prescrição.
Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática da prescrição no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começou a faltar ao trabalho sem apresentar justificativas formais. As ausências da servidora tornaram-se frequentes, causando insatisfação entre seus colegas e gerando filas e atrasos no atendimento ao público. A respeito da ausência injustificada da servidora, é correto afirmar que: