A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico do...

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Q383007

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador |

Q383007 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que

é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público.

os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.

cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.

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