Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 6

Q3077368

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077368 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor público NÃO poderá ser concedida licença

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

C

para capacitação.

D

para elaboração de relatórios institucionais relacionados ao cargo ocupado.

E

para tratar de assuntos particulares.

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Q3077367

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077367 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO representa uma situação a ser punida com demissão do servidor público o/a

A

abandono de cargo.

B

improbidade administrativa.

C

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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Q3077366

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077366 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Configura acidente em serviço qualquer infortúnio, ocorrido no ambiente de trabalho do servidor, que tenha o potencial de causar-lhe dano físico ou mental e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

B

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

C

Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

D

Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

E

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

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Q3077337

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077337 Direito Administrativo

Um servidor público federal regido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trabalha em um laboratório de análises clínicas de forma permanente e, apesar de trabalhar 8 horas diárias, se expõe ao agente químico formol durante metade da sua jornada diária para realizar o procedimento de fixação de lâminas histológicas. Considerando-se a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME nº 15, de 16 de março de 2022, sobre a insalubridade do servidor, é CORRETO o que se afirma em:

A

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau médio somente, pois a sua principal atividade ocorre com a exposição ao risco biológico.

B

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo somente se a avaliação da concentração média do formaldeído extrapolar o limite de tolerância.

C

A situação do servidor permite o enquadramento dos adicionais pelo risco biológico e químico, podendo acumular o recebimento dos dois.

D

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo se a avaliação da concentração do formaldeído extrapolar o limite de tolerância em qualquer momento de sua jornada de trabalho, não podendo fazer a acumulação do recebimento com o adicional de insalubridade por risco biológico.

E

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo se a avaliação da concentração do formaldeído extrapolar o limite de tolerância em qualquer momento de sua jornada de trabalho, podendo fazer a acumulação do recebimento com o adicional de insalubridade por risco biológico.

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Q3077241

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077241 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.

A

Agentes de fato são todos os empregados públicos que trabalham em empresas governamentais sem vínculo permanente.

B

São indivíduos que atuam na administração sem vínculo formal, mas cujos atos podem ser considerados válidos pela presunção de legitimidade.

C

Incluem agentes políticos que, por eleição ou nomeação, assumem temporariamente funções de liderança e decisão estratégica.

D

Agentes de fato são exclusivamente os militares em funções administrativas por nomeação direta, sem necessidade de concurso.

E

Referem-se aos servidores que ocupam cargos efetivos após aprovação em concurso público para funções administrativas.

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Q3077240

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077240 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.

A

Agentes honoríficos são todos os servidores públicos nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

B

Agentes honoríficos são os empregados públicos que operam sob o regime da CLT em empresas estatais.

C

Agentes honoríficos referem-se exclusivamente aos servidores do judiciário e do legislativo em funções administrativas.

D

Incluem indivíduos eleitos para posições políticas e que atuam com ampla liberdade na condução de políticas públicas.

E

São aqueles que, sem vínculo formal com a Administração, contribuem temporariamente para o interesse público.

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Q3077239

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077239 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.

A

Agente político é o servidor público que passa por concurso público para exercer funções administrativas temporárias.

B

Agente político é aquele que, mesmo sem vínculo formal, atua de maneira esporádica na Administração Pública.

C

Agente político refere-se aos cargos eletivos e aos seus auxiliares, ocupando posições estratégicas como Ministros e Secretários.

D

Agentes políticos são indivíduos em funções de confiança, nomeados para cargos em comissão de livre nomeação.

E

Agentes políticos são todos os servidores públicos submetidos a um regime jurídico estatutário e que ocupam cargos efetivos.

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Q3075427

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075427 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.112/1990, um dos motivos admitidos para que o servidor tire licença do trabalho é por (para)

A

motivo de afastamento de familiares de 3º grau.

B

serviço comunitário.

C

atividade no setor privado.

D

desempenho de mandato classista.

E

viagens a lazer.

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Q3075426

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075426 Direito Administrativo

Conforme Lei Federal n.º 8.112/1990, está previsto o adicional por serviço extraordinário. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

A

50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

40% (quarenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

E

20% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q3075425

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075425 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

gratificações.

B

adicionais e gratificações.

C

indenizações e gratificações.

D

indenizações, gratificações e adicionais.

E

indenizações e adicionais.

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Q3074425

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074425 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

aptidão física ou mental.

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Q3073343

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3073343 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), a reversão:

A

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

é o retorno à atividade de servidor aposentado, por invalidez ou no interesse da administração, nos termos da lei.

C

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

E

é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

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Q3073060

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador | FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | FACTO - 2022 - IF-ES - Engenheiro Agrônomo | FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |

Q3073060 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), acerca da posse e do exercício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

B

A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q3072669

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072669 Direito Administrativo

Qual o direito do servidor público à progressão funcional?

A

O servidor tem direito a progredir na carreira por antiguidade ou por mérito.

B

O servidor tem direito a progredir na carreira apenas por mérito.

C

O servidor não tem direito a progredir na carreira, apenas a permanecer no mesmo cargo.

D

A progressão funcional depende da aprovação em concurso público.

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Q3072278

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

Q3072278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO faz referência CORRETA a uma forma de vacância do cargo público.

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Suspensão.

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Q3071604

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071604 Direito Administrativo

Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público?

A

Sempre que houver compatibilidade de horários.

B

Apenas para cargos de professor.

C

Quando a soma das remunerações não ultrapassar o teto previsto na Constituição.

D

Somente para profissionais de saúde com profissão regulamentada por lei.

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Q3070942

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070942 Direito Administrativo

“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

nessa qualidade / vedado / dolo

B

nessa qualidade ou não / vedado / culpa

C

nessa qualidade ou não / assegurado / dolo

D

nessa qualidade / assegurado / dolo ou culpa

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Q3069643

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3069643 Direito Administrativo

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em referência ao regime disciplinar e especificamente quanto ao processo disciplinar, temos:

I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.

Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade administrativa pode ser cumulada com a responsabilidade civil e penal, mas a aplicação de compensação administrativa depende da conclusão do processo.

B

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, mas o processo tramitado fica disponibilizado no sistema eletrônico de informação (SEI) para possíveis denúncias anônimas.

C

A responsabilidade administrativa é automaticamente suspensa se houver investigação criminal em andamento sobre os mesmos fatos, independentemente da conclusão do processo disciplinar.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar pode ser prorrogado indefinidamente, desde que haja justificativa formal da comissão processante.

E

A prorrogação do prazo do processo disciplinar depende de justificativa e é limitada a uma única vez, não podendo ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3069641

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3069641 Direito Administrativo

No âmbito das instituições federais de ensino, os servidores técnico-administrativos estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990. Considerando as disposições legais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

I. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
II. É facultado ao servidor técnico-administrativo ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento em instituição federal de ensino, desde que seja aprovado em processo seletivo interno e comprove experiência mínima de dois anos em funções administrativas correlatas.
III. A avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos constitui critério obrigatório para concessão de progressão por mérito e participação em programas de capacitação oferecidos pela instituição.
IV. Os servidores técnico-administrativos em educação que optarem pelo regime de dedicação exclusiva não podem exercer outra atividade remunerada, exceto no caso de atividades de docência em cursos de pós-graduação lato sensu na própria instituição onde atuam.
V. A remoção de servidores técnico-administrativos entre unidades de uma mesma instituição federal de ensino, a pedido do servidor, pode ocorrer independentemente de vagas disponíveis, desde que haja anuência da chefia imediata e do diretor da unidade de destino.

Considerando os quesitos acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmações II e IV.

B

Somente as afirmações I e III.

C

Somente as afirmações I e V.

D

Somente as afirmações III e V.

E

Somente as afirmações I e II.

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Q3069636

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3069636 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do vencimento e da remuneração, é CORRETO afirmar que:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente I, II, III e V.

B

Somente III e IV.

C

Somente I, II, III e IV

D

Somente II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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