A respeito de atos administrativos, julgue o item seguinte. A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
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É um ato administrativo realizado pelo poder público com
o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens
de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para
a população, impedindo que venham a ser destruídos ou
descaracterizados:
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