Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1039281 Direito Administrativo
Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:
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Q1039280 Direito Administrativo
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:
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Q1039279 Direito Administrativo
Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |
Q1039209 Direito Administrativo

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.


Está correto o que se afirma em:

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |
Q1039207 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal |
Q1039205 Direito Administrativo
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q1038439 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

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Q1038438 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

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Q1037475 Direito Administrativo
Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
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Q1037361 Direito Administrativo
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |
Q1035565 Direito Administrativo

No 02/05/18, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro determinou a remoção de João, Técnico Administrativo estável, da Secretaria de uma Promotoria Criminal da Capital para a Secretaria de uma Promotoria Cível e de Família de Niterói, por motivo de excesso de trabalho no órgão de execução de Niterói, com eficácia a partir de 01/06/18. Ocorre que, no dia 25/05/18, o Chefe do parquet estadual revogou tal ato de remoção do citado servidor público, eis que recebeu estudo da Secretaria Geral do MPRJ revelando que a Promotoria Criminal da Capital também estava com sobrecarga de trabalho.


No caso em tela, o ato administrativo de revogação praticado pelo Chefe do MP está:

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Q1034578 Direito Administrativo
Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta:
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Q1034529 Direito Administrativo
São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:
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Q1034498 Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos da administração pública, é INCORRETO afirmar:
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Q1033890 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

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Q1033889 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.

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Q1033888 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.

Alternativas
Q1033887 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

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Q1033886 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

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Q1033885 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

Alternativas
Respostas
2501: D
2502: B
2503: B
2504: D
2505: A
2506: C
2507: E
2508: C
2509: A
2510: D
2511: A
2512: C
2513: C
2514: D
2515: E
2516: E
2517: C
2518: C
2519: E
2520: C