Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Os atos administrativos vinculados incluem
Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.
( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Forma
( 4 ) Motivo
( 5 )Finalidade
( ) Configura um dos pontos de distinção
entre vinculação e discricionariedade; é a
situação ou circunstância de fato ou de
direito que enseja a edição do ato.
( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.
( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.
( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.
( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.”(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em