Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q3054851 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos. 


Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos. 

Alternativas
Q3051137 Direito Administrativo
A prefeitura municipal de Coração Feliz (PB), com necessidade de arrecadar fundos para financiamento de suas políticas públicas, iniciou procedimento licitatório para contratação de leiloeiro oficial para realizar leilão municipal de diversos itens inutilizados pelo município. A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, através do credenciamento, com o modelo de escolha através de sorteio dos credenciados. O Edital de Credenciamento somente previa que, na data e hora marcados, seria realizado o sorteio, contudo, a equipe de licitação somente realizou sorteio com aqueles que estavam presentes, ignorando aqueles que, apesar de credenciados, não se fizeram presentes no ato do sorteio. O leiloeiro Arruda foi contratado em razão desse sorteio, a empresa Máximo Leilão, credenciada, mas não presente no ato do sorteio, sentindo-se prejudicada, denunciou a administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob alegação de inovação das regras do Edital.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.  
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Q3026664 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.  


A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação. 

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Q3021664 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).


Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios. 

Alternativas
Q3021268 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. 


A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos. 

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Q3021266 Direito Administrativo

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. 


A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública. 

Alternativas
Q3020792 Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. 


A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público. 

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Q3012641 Direito Administrativo

Situação hipotética


      José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva. 

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo normativo abstrato.
II O ato de José poderá ser convalidado de ofício por Eduardo.
III A preservação da ordem jurídica e social, dado o interesse público envolvido, é fundamento para a convalidação do ato praticado por José.
IV A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato.

Assinale a opção correta. 
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Q3012640 Direito Administrativo

Situação hipotética


      José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de Infraestrutura, situada na capital paranaense, não possuindo competência para assinar ordens bancárias de pagamento, que constitui atribuição de Eduardo, diretor na citada secretaria. Em uma segunda-feira, após a ocorrência de intensas chuvas que interromperam o funcionamento do aeroporto de Curitiba, Eduardo, que estava em viagem, não conseguiu retornar para trabalhar. José, no mesmo dia (segunda-feira), assinou ordens bancárias para o imediato início de obras fundamentais para a contenção de encostas, visando mitigar o agravamento de deslizamentos de terra decorrentes da chuva. 

Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José. 
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Q3007541 Direito Administrativo
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à
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Q2922309 Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados incluem

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Q2916034 Direito Administrativo

Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.


( 1 ) Competência

( 2 ) Objeto

( 3 ) Forma

( 4 ) Motivo

( 5 )Finalidade


( ) Configura um dos pontos de distinção entre vinculação e discricionariedade; é a situação ou circunstância de fato ou de direito que enseja a edição do ato.

( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.

( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.

( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.

( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

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Q2895182 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.”(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p115/116). As características que determinam o ato administrativo são:

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Q2885761 Direito Administrativo

Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Processos |
Q2883851 Direito Administrativo
Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.
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Q2803011 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:


1. Anulação.

2. Revogação.

3. Finalidade do ato.

4. Teoria dos motivos determinantes.

5. Perfeição.


( ) Quando o ato encerrou o seu ciclo de formação.

( ) A Administração Pública pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

( ) Interesse Público.

( ) A Administração pode fazê-lo em relação aos seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade.

( ) Baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação que gerou a manifestação de vontade. 


A sequência está correta em:

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Q2795583 Direito Administrativo

Relativo ao processo administrativo:


I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.


A sequência correta é:

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Q2593894 Direito Administrativo

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

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Q2564850 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.


Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa. 

Alternativas
Q2564849 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.


Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: E
5: C
6: C
7: C
8: E
9: D
10: C
11: E
12: C
13: B
14: D
15: B
16: D
17: D
18: C
19: E
20: C