Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Uma...
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a
retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua
invalidação decorrente de ilegalidade.
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Gabarito comentado
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Pela Banca foi dito que "uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade."
A proposição está correta, visto que alinhada com magistério doutrinário da lavra de Celso Antônio Bandeira de Mello, que abaixo transcrevo:
"As várias formas de extinção podem ser visualizadas no seguinte quadro:
a) Ato Eficaz (ou relação dele nascida):
(...)
III - Retirada:
a) revogação;
b) invalidação;
c) cassação;
d) caducidade:
e) contraposição;"
Como daí se verifica, a invalidação é classificada dentro do gênero "retirada", que é assim definida pelo mesmo doutrinador: "retirada do ato. Sucede quando o Poder Público emite um ato concreto com efeito extintivo sobre o anterior."
Em complemento, refira-se que a invalidação decorre da verificação de vício no ato anteriormente produzido. Há uma ilegalidade em seu conteúdo, de modo que, para fins de restauração da ordem jurídica, o ato deve ser extinto, dada a sua nulidade, em observância ao princípio da legalidade.
Com essas considerações, conclui-se pelo acerto da proposição em exame.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 455-456.
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Comentários
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CORRETO
Retirada: Inclui várias formas, como anulação, revogação, cassação, contraposição e caducidade:
GABARITO: CERTO
Formas de extinção do ato:
Anulação: ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade.
Veja: Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
Cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.
CORRETO.
O ato é ilegal? -> Anula
Anular é tornar o ato inválido desde a sua origem (efeito ex tunc)
O ato administrativo pode se extinguir por:
- Cumprimento dos efeitos;
- Extinção objetiva;
- Extinção subjetiva;
- Renúncia;
- Retirada.
A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Nesse caso, se subdivide em: caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.
Fonte: Estratégia concursos
GAB C
ADENDO
Caducidade ➡ considera-se uma ilegalidade posterior. O ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Então, se uma autorização foi concedida para uso de uma praça pública para uma banca de jornal, e posteriormente existe uma lei que proíbe o uso de praças públicas para vendas, então o ato caducará.
Estratégia C.
Bons Estudos!
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