Prova paraCESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

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Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Parte Geral

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O Orçamento: Aspectos Gerais

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Precatório

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Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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