Relativo ao processo administrativo: I. As decisões adotadas...

Gabarito comentado: Alternativa D

Vamos abordar cada assertiva para entender por que a alternativa correta é a D.

Assertiva I: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Essa assertiva está correta. Segundo a legislação, a decisão tomada por meio de delegação deve, de fato, mencionar que foi adotada nessa qualidade. Além disso, tais decisões são consideradas como se fossem editadas pelo delegado. Isso assegura transparência e clareza no processo administrativo.

Assertiva II: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Essa assertiva também está correta. A autoridade que delega a função tem o poder de revogar a delegação a qualquer momento. Isso proporciona flexibilidade e controle sobre as funções delegadas, garantindo que a delegação não se torne irrevogável ou perpétua.

Assertiva III: O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Essa assertiva está correta. É essencial que o ato de delegação seja detalhado, especificando claramente os âmbitos e limites da delegação, sua duração e os objetivos pretendidos. Além disso, deve mencionar os recursos cabíveis e pode incluir ressalvas quanto ao exercício da atribuição delegada.

Assertiva IV: A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Essa assertiva está incorreta. A edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada. Atos normativos são de competência exclusiva da autoridade regulamentadora e não podem ser transferidos a terceiros. A delegação é limitada a atos administrativos ordinários e não inclui a edição de normas.

Dessa forma, apenas as assertivas I, II e III estão corretas, sendo a alternativa D a correta.

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