Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manife...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q957805
Direito Administrativo
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no
exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo.
Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no
que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.