Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Fic...
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Fica caracterizado o excesso de poder quando uma
autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de
prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
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Gabarito comentado
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Foi sustentado que fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
A assertiva está equivocada.
No ponto, é preciso pontuar que o abuso de poder comporta duas espécies fundamentais, quais sejam:
i) excesso de poder: caracteriza-se quando o agente extrapola os limites de suas atribuições legais. Nesse caso, o ato apresenta vício no elemento competência, sendo, em tese, passível de convalidação, desde que se trate de incompetência em razão da pessoa, e não da matéria.
ii) desvio de poder: configura-se quando o ato é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei, sem atendimento do interesse público. O vício recai sobre o elemento finalidade, não admitindo convalidação.
Feitas essas considerações, em se tratando de ato praticado para prejudicar ou beneficiar determinada pessoa, tem-se o desvio de poder, e não o excesso. Afinal, o agente estatal deixa de observar a finalidade estabelecida em lei; não pratica o ato para atingir o interesse público, mas sim para atender anseios meramente privados, violando, ademais, o princípio da impessoalidade.
Do exposto, incorreta a afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Gab: errado
desvio de finalidade do ato
Questão Errada.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o Abuso de Poder ocorre nos casos em que o agente público ultrapassa os limites de suas atribuições (Excesso de poder) ou age de forma diversa das finalidades que devem ser buscadas pelo Poder Público (Desvio de poder).
GABARITO: ERRADO
Do excesso e abuso de poder
O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são:
Excesso de poder: Quando o ato possui vício de competência. (o agente público excede sua competência na execução do ato).
Nota: fora da competência do indivíduo.
Desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
Nota: pratica ato visando fim pessoal.
Entendendo o CESPE: Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível. (CERTO)
ERRADO.
Abuso de poder é gênero do qual decorre:
Excesso de poder -> Vício de competência
Desvio de poder -> Vício de finalidade
O restante os outros colegas já abarcaram nos comentários.
ADENDO de uma questão que já caiu em provas:
A remoção se situa no campo do mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
Ademais, será considerado abuso de poder na sua faceta desvio de poder (vício quanto à finalidade), se a remoção for movida por retaliação.
Número da questão a qual me referi: Q594134
Corrigindo pela contribuição do colega Rond, a questão é da banca FGV.
Em frente. Enfrente!
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