Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 3.011 questões
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é válido quando for expedido em
absoluta conformidade com as exigências do sistema
normativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos podem ser conceituados como a
declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da lei,
a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de
legalidade por órgão jurisdicional.
I. O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico, que contém atributos que o distingue dos atos de direito privado.
II. As verdadeiras prerrogativas do Poder Público são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade.
III. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Está(ão) CORRETO(S):