É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela
lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao
particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do
atributo denominado:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.