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Q1720356

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720356 Direito Administrativo

Marcos Paulo e Sérgio estavam em debate sobre o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Marcos Paulo dizia se tratar da convalidação, enquanto Sérgio dizia se tratar da revogação. Em relação à situação descrita assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ambos têm razão.

Marcos Paulo tem razão.

Sérgio tem razão.

Ambos estão equivocados.

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Q1720355

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:

Alternativas

São formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

O instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

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Q1720354

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720354 Direito Administrativo

O ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é denominado como:

Alternativas

Homologação.

Autorização.

Aprovação.

Parecer.

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Q1720353

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720353 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

Alternativas

São aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. São exemplos de atos normativos: os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral.

São atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal (atos da Administração), porque materialmente não contêm, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. São enunciativos os atestados, as certidões, os pareceres e os votos.

São aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. Compreendem-se nesta categoria a licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação.

São atos que orientam a atividade administrativa interna. Dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições. São exemplos destes atos: as instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço, os avisos e os despachos.

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Q1720113

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Administrativo |

Q1720113 Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração Pública são denominados atos administrativos. Os atos administrativos são dotados de importantes requisitos. Quais são eles?

Alternativas

Conjunto, competência, compromisso, objeto e motivo.

Finalidade, propriedade, conjunto, objeto e motivo.

Finalidade, competência, forma, objeto e motivo.

Nenhuma das alternativas.

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1016: B

1017: B

1018: D

1019: C

1020: C

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