Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em
teste teórico e prático para motorista categoria “B”.
Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo
que Sueli, por sua limitação física, não está apta a
conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura
discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira
Nacional de Habilitação.
Com base nesse relato é correto afirmar que: