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Q1698373

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698373 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Atos administrativos simples: são os atos da administração cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

Atos administrativos de império: são aqueles em que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

Atos administrativos discricionários: são aqueles praticados pela administração com certa liberdade, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência administrativas.

Atos administrativos vinculados: são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou a forma a ser obrigatoriamente adotada sempre que se configurar a situação objetiva.

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Q1698362

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor |

Q1698362 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A classificação dos atos administrativos em internos e externos não mais existe.

A classificação dos atos administrativos pode se dar em razão do alcance destes.

Atos administrativos de gestão são aqueles cujos destinatários são indetermináveis.

Atos administrativos individuais são aqueles que apresentam apenas um destinatário.

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Q1697978

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697978 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:

Alternativas

complexo, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

composto, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

simples, pois exige a vontade de um único órgão, ainda que composto por várias pessoas, que decidirão por unanimidade ou maioria.

se a decisão for unânime, será um ato composto; se for por maioria, será um ato complexo.

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Q1697078

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697078 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para a existência do processo administrativo.

Alternativas

Cada um dos atos componentes da cadeia sequencial deve ser dependente e desprovido de individualidade jurídica, não possuindo autonomia.

Os vários atos devem estar desconectados no todo dos efeitos da unidade jurídica, expressando efeitos autônomos e individuais.

Os atos do processo administrativo precisam corresponder ao princípio da legalidade, cumprindo funções distintas e isoladas.

Entre os vários atos, deve haver independência jurídica, tipificada por objetivos particulares e sem complementaridade.

Entre os vários atos, deve haver uma relação de causalidade de tal modo que um dado ato supõe o anterior e o ato final supõe a todos eles.

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Q1696280

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696280 Direito Administrativo

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

Alternativas

A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.

Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.

Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.

O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.

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Respostas

1056: A

1057: B

1058: C

1059: E

1060: D

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