Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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(___) A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa. (___) O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos considerados como inválidos pelo particular. Sendo assim, enquanto não declarada à ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas. (___) Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. (___) O atributo de presunção de legitimidade confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. (___) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendose de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Assinale a sequência CORRETA:
I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.
Marque a alternativa CORRRETA