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Q1166385

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166385 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

Alternativas

objeto e tipicidade.

competência e tipicidade.

competência e imperatividade.

forma e presunção de legitimidade.

presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

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Q1166384

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Extinção dos atos administrativos , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Q1163049

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163049 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

Alternativas

forma.

objeto.

motivo.

competência.

presunção de legitimidade.

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Q1162523

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q1162523 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

Alternativas

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo.

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Sujeito competente ou Competência e Motivo.

Sujeito competente ou Competência, Autoexecutoriedade, Forma e Finalidade.

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Q1162368

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162368 Direito Administrativo

Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:

Alternativas

Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de polícia.

Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.

É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.

Pelo fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

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Respostas

1341: E

1342: A

1343: D

1344: A

1345: B

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