Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 3.011 questões
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
O atributo da imperatividade do ato administrativo
possibilita, em algumas situações, que a Administração
Pública possa atuar diretamente, inclusive mediante
coerção, sem a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A imperatividade, atributo existente em todos os atos
administrativos, impõe unilateralmente obrigações a
terceiros, independentemente da concordância do
particular.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da
presunção de legitimidade do ato administrativo, o
Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do
ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a
pedido da pessoa interessada.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade de um ato administrativo,
seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser
questionada em juízo.
I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos