Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade.
Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público.
São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorização dos atos.
I. Utilizados para a expedição de autorização e licença; denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
II. Praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos diversos Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas) e dos Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social).
III. Editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, para fiel execução das leis.
IV. Utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço.
V. Manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.
VI. Utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. Por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral.
Assinale a alternativa que, respectivamente, apresente a
sequência correta.
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