Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II O ato administrativo praticado com vício de finalidade não comporta convalidação.
III A finalidade antecede a prática do ato administrativo, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticá‐lo.
IV O ato administrativo com vício de finalidade extingue‐se pela caducidade.
Assinale a alternativa correta.