Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 33

Q394399

Q394399 Direito Administrativo

A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:

A

relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua

B

relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução

C

relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido

D

relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração

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Q393405

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |

Q393405 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.

Certo

Errado

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Q392778

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392778 Direito Administrativo

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

Certo

Errado

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Q392543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392543 Direito Administrativo

Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Em qual hipótese será o contratado ressarcido dos prejuízos que houver sofrido?

A

Dissolução da sociedade civil.

B

Decretação da falência do contratado ou instauração de insolvência civil.

C

Atraso imotivado na entrega da obra.

D

Inadimplemento de cláusulas contratuais.

E

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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Q392493

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392493 Direito Administrativo

Dentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de cláusulas exorbitantes. Nesse sentido, é correto afirmar que a claúsula rebus sic stantibus

A

permite a revisão contratual quando algum acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa.

B

é consubstanciada no princípio da força obrigatória do contrato administrativo, segundo o qual as partes devem observar o estabelecido no contrato, obrigando-se pelo que foi legal e consensualmente estipulado.

C

é representada pela regra que autoriza a Administração exigir garantia nos contratos de obra, serviços e compras, que somente será devolvida ao contratado ao final do contrato devidamente cumprido.

D

é também conhecida pelo denominado “fato do princípe”, que permite ao particular rever as cláusulas do contrato administrativo, a fim de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro afetado por medida do poder contratante.

E

sofre restrições para ser invocada pelo contratado, tendo a sua aplicação atenuada em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

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Q392271

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392271 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.

Certo

Errado

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Q391401

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente de Tecnologia da Informação - Operação | VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura Operação | VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente Organizacional - Área Administrativa |

Q391401 Direito Administrativo

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar:

A

não podem exigir garantia do contratado.

B

podem ser alterados unilateralmente pela Administração nas hipóteses legais.

C

as partes contratantes, a Administração e o particular devem estar sempre no mesmo patamar de igualdade na relação contratual.

D

o contrato administrativo deverá ter prazo de vigência indeterminado.

E

a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos

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Q389951

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Administrador |

Q389951 Direito Administrativo

A legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração contratual é para:

A

efetuar o reajuste previsto no próprio contrato.

B

reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

C

realizar atualizações, compensações ou penalizações financeiras previstas.

D

empenhar dotações orçamentárias até o limite do valor corrigido

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Q387369

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q387369 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.

B

A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.

C

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

D

Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.

E

No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

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Q386600

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386600 Direito Administrativo

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

A

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

B

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

E

o objeto e seus elementos característicos.

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Q385954

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385954 Direito Administrativo

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.

B

A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, e´ decorrência de inadimplemento do contratado.

C

A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.

D

A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.

E

As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

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Q379430

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379430 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A

é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B

a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C

os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D

a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E

a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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Q376387

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376387 Direito Administrativo

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

A

possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

B

álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.

C

álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.

D

álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.

E

álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.

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Q372304

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372304 Direito Administrativo

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado

B

É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.

C

É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.

D

É possível a rescisão amigável.

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Q372019

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372019 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

A

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.

B

a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.

C

fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q371705

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371705 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:

I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.

II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.

IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q371232

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371232 Direito Administrativo

A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o

A

reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, encontrando fundamento, inclusive, no caso da prestação de serviços públicos, no princípio da continuidade dos serviços públicos.

B

equilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito subjetivo do contratado, que pode definir unilateralmente o mecanismo para a recomposição daquela equação, não cabendo à Administração discordar da forma, apenas do valor.

C

equilíbrio econômico-financeiro do contrato é definido anualmente, mediante verificação das condições de mercado, sendo permitido ao contratado exigir a alteração das condições contratadas para viabilizar a prestação material do objeto.

D

reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública.

E

reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado, que pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não restabelecimento daquela equação pela Administração Pública, desde que não se trate de prestação de serviços públicos, quando é necessária a via judicial para rescisão da avença.

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Q370496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370496 Direito Administrativo

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;

A

exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.

B

colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.

C

estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

D

fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

E

conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado

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Q370495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370495 Direito Administrativo

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;

A

a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato

B

o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.

C

o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública

D

são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

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Q369047

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369047 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,

A

trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados.

B

somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.

C

é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.

D

somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.

E

admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.

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Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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