Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A Administração Pública, em sua atividade cotidiana, celebra os mais variados contratos. A rescisão unilateral de contrato pode ser adotada mediante algumas condições:
I - somente mediante acordo entre as partes.
II - por razões de interesse público, independentemente da relevância.
III- o ato rescisório deve estar devidamente fundamentado e motivado.
IV- o contratado deve ser cientificado.
Estão certos apenas os itens
A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.
I. Nos termos da lei nº 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária
III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.
Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente
Aponte, entre as alternativas, qual constitui causa para rescisão unilateral de um Contrato, pela Administração Pública.
Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,
A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução
Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra
Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Analise a afirmativa a seguir: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/ confere à Administração a prerrogativa de:
I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II. rescindi-los unilateralmente e sem necessidade de justificativa, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;
III. fiscalizar-lhes a execução;
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
São verdadeiros, apenas, os itens:
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, a saber: caução em
Em função de restrições para a execução de obra de saneamento durante o período diurno, a Administração Pública solicitou que se recalculasse o novo custo total da mão de obra de um contrato que estava em execução, considerando que os serviços deverão ser executados somente no período noturno. O percentual aproximado de acréscimo sobre o custo total da mão de obra, com a execução sendo realizada no período noturno, corresponde ao índice
A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a opção correta.
Em um contrato para execução de uma reforma em um edifício público, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
A respeito das licitações e dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I- Dentre as hipóteses de alteração unilateral pela Administração Pública estão as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos;
II- Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;
III- Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia prevista em lei, como por exemplo caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
Dos itens acima:
O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.
O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:
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