Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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(__) A equipe deve garantir que a função de regulação e o exercício do poder de polícia sejam delegados ao parceiro privado para assegurar a eficiência do projeto.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é uma diretriz fundamental que deve ser observada durante toda a execução da parceria.
(__) A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) A repartição objetiva de riscos entre as partes é uma diretriz que visa equilibrar as responsabilidades e minimizar os riscos para ambas as partes envolvidas.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são critérios essenciais que devem ser avaliados para garantir o sucesso a longo prazo da PPP.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que
( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf
Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.
A sequência está correta em:
O regime jurídico dos contratos, instituído pelo art. 104 da Lei 14.133, confere à Administração, em relação a eles, várias prerrogativas. Analise as assertivas abaixo sobre esse contexto e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - A Administração pode modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato para atender ao interesse público, mesmo que o contratado não concorde com essas alterações.
II - A Administração tem o direito de ocupar bens móveis e imóveis do contratado e utilizar o pessoal vinculado ao contrato em caso de risco à prestação de serviços essenciais.
III - A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente em qualquer situação, desde que o faça em prol do interesse público.